Questão 439822 - Agências Reguladoras
Concurso: Tribunal de Contas da União (TCU) 2011
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Área Auditoria Governamental
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Organização Administrativa Autarquias Espécies de autarquias Agências Reguladoras
Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.
As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de serviço público, não possuem a atribuição de definir o valor da tarifa, por se tratar de matéria adstrita à atuação do próprio poder concedente.
- C. Certo
- E. Errado