Direito Administrativo Organização Administrativa Autarquias Espécies de autarquias Agências Reguladoras

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.

As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de serviço público, não possuem a atribuição de definir o valor da tarifa, por se tratar de matéria adstrita à atuação do próprio poder concedente.

  • C. Certo
  • E. Errado