Questão 709015 - Administração Indireta
Concurso: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - MG (TJ MG/MG) 2012
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Direito Administrativo Organização Administrativa Administração Indireta
Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal
acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.
- A. O serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.
- B. Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.
- C. A ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatório.
- D. O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI, a, CF, não se aplica às empresas privadas.