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Q709015
Teclas de Atalhos
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Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal
acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.
A
O serviço postal é serviço público exclusivo da União,
prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(ECT) em situação de privilégio.
B
Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços
postais podem ser penhorados, desde que em decorrência
de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.
C
A ECT é empresa pública submetida ao regime privado,
razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem
ao regime de precatório.
D
O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente
sobre o serviço de transporte de encomendas realizado
pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do
artigo 150, VI, ‘a’, CF, não se aplica às empresas privadas.