Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo

Analise as assertivas e ao final responda. 


I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido. 
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”. 
III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição. 
IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade. 
V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário. 

Estão corretas apenas as assertivas:

  • A.

    I e III.

  • B.

    II e IV.

  • C.

    III e V.

  • D.

    II e V.

  • E.

    IV e V.