Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.
  • A. O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.
  • B. O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.
  • C. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados.
  • D. A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.
  • E. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.