Assinale a opção correta acerca da administração pública.
A
O mandado de segurança não constitui meio adequado para o
controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.
B
O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão,
mas depende da verificação por parte de outro para se tornar
exequível.
C
A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo.
D
A possibilidade que tem a administração pública de, nos
termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos
unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do
interesse público.
E
O poder discricionário é aquele que é concedido à
administração, de modo explícito ou implícito, para a prática
de atos administrativos com liberdade na escolha de sua
conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.