Questão 914935 - Regime Jurídico Administrativo
Concurso: Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA) 2017
Cargo: Analista Fundiário - Área Advogado
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Nível: Superior
Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo
A função administrativa do Estado,
bem como a atuação daqueles que
a desempenham, está regulada pelo
Direito Administrativo. Dessa forma,
considerando o conceito e as funções
desse ramo do Direito Público e suas
relações com as outras disciplinas
jurídicas, assinale a alternativa correta.
- A. A presente área jurídica mantém relações íntimas com o Direito Constitucional, uma vez que é o presente ramo do Direito quem trata dos princípios basilares da função administrativa, tal como da legalidade, moralidade e publicidade.
- B. A temática de Direito Administrativo está relacionada à própria Administração do Estado. Desta feita, esse ramo do Direito não se relaciona com o Direito Penal, pois a responsabilização na função administrativa é meramente civil.
- C. Apesar de sua característica multidisciplinar, o Direito Urbanístico deixa de interagir com o Direito Administrativo em razão da atuação dos chamados observatórios sociais.
- D. A função administrativa do Estado é direcionada unicamente à atuação do Poder Executivo, o que implica afirmar que as atividades para a pacificação social decorrem do efetivo exercício do referido Poder.
- E. Pelas regras constitucionais, os princípios da administração pública são aplicados à administração direta, cabendo à administração indireta a aplicação dos princípios de direito civil.