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Q914935
Teclas de Atalhos
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A função administrativa do Estado,
bem como a atuação daqueles que
a desempenham, está regulada pelo
Direito Administrativo. Dessa forma,
considerando o conceito e as funções
desse ramo do Direito Público e suas
relações com as outras disciplinas
jurídicas, assinale a alternativa correta.
A
A presente área jurídica mantém relações
íntimas com o Direito Constitucional, uma
vez que é o presente ramo do Direito quem
trata dos princípios basilares da função
administrativa, tal como da legalidade,
moralidade e publicidade.
B
A temática de Direito Administrativo está
relacionada à própria Administração do
Estado. Desta feita, esse ramo do Direito
não se relaciona com o Direito Penal, pois a
responsabilização na função administrativa
é meramente civil.
C
Apesar de sua característica multidisciplinar,
o Direito Urbanístico deixa de interagir com
o Direito Administrativo em razão da atuação
dos chamados observatórios sociais.
D
A função administrativa do Estado é
direcionada unicamente à atuação do
Poder Executivo, o que implica afirmar
que as atividades para a pacificação social
decorrem do efetivo exercício do referido
Poder.
E
Pelas regras constitucionais, os princípios
da administração pública são aplicados
à administração direta, cabendo à
administração indireta a aplicação dos
princípios de direito civil.