Questão 1207946 - Poder de Polícia
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1) 2011 (2ª edição)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de Polícia
O poder de polícia é caracterizado como a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público e
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A.
compreende atos administrativos de conteúdo constitutivo, como licenças e autorizações, e de conteúdo repressivo, como interdição e multa, exigindo-se previsão legal apenas para estes últimos.
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B.
se manifesta somente por atos do poder legislativo, concretizados na forma de limitações administrativas estabelecidas em lei.
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C.
é materializado por atos administrativos do Poder Executivo, que atua tanto preventiva como repressivamente, nos limites da lei aplicável.
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D.
divide-se entre polícia administrativa e judiciária, cabendo a primeira ao Poder Executivo, no âmbito da discricionariedade administrativa, e a segunda ao Poder Judiciário.
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E.
manifesta-se por atos materiais do Poder Executivo, dotados de coercibilidade e autoexecutoriedade, sem margem para discricionariedade administrativa.