Direito Administrativo Poderes da Administração

Sobre os poderes da Administração Pública, aponte a alternativa correta:

  • A.

    A discricionariedade e a autoexecutoriedade são atributos do poder de polícia.

  • B.

    Através do poder regulamentar, pode Administração Pública limitar o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

  • C.

    O poder discricionário tem o condão de relativizar o princípio da legalidade.

  • D.

    No poder discricionário, a lei confere a Administração Pública, para a prática de atos administrativos, a liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade e finalidade.

  • E.

    O poder de polícia pode ser integralmente delegado a pessoas jurídicas de direito privado.