Direito Administrativo Poderes da Administração
Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa
correta.
- A. A desproporcionalidade no exercício do poder de polícia torna o ato de polícia administrativo ilegítimo, em virtude do desvio de finalidade.
- B. Como decorrência do atributo da imperatividade, a Administração Pública pode impor coercitivamente, as medidas próprias do poder de polícia.
- C. A interdição de estabelecimento pela vigilância sanitária, em decorrência de irregularidades detectadas em inspeção, configura exercício do poder de polícia.
- D. Como regra geral, o poder de polícia é vinculado.
- E. A administração indireta não pode exercer poder de polícia.