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Q747590
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal não descurou de ordenar a ordem
econômica e financeira. A atuação do Estado e da iniciativa
privada é informada, dentre outros, com os princípios da função
social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do
consumidor. Já, no que diz respeito à ordem financeira, a
atividade instrumental do Estado para aplicação dos recursos
públicos não foi olvidada pelo texto constitucional, trazendo,
sobremaneira, limitações aos agentes públicos. Acerca de tal
cenário, assinale a alternativa correta, considerando o
entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A
Entende o Supremo Tribunal Federal que, havendo
Tratado/Convenção Internacional, estes, por força
constitucional, sobrepõem-se ao Código de Defesa do
Consumidor. Exemplo disso é a aplicação da Convenção
de Varsóvia, em detrimento daquele Código, nas
demandas que envolvem questões de passageiros aéreos.
B
Dentre as atribuições conferidas aos municípios, no
âmbito do ordenamento urbano, é legítima, desde que
devidamente fundamentada, ação no sentido de vedar a
instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo
ramo em determinada área.
C
A Lei Orçamentária Anual consiste nos orçamentos
fiscais de todos os poderes, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; de
custeio e investimento das empresas estatais e da
seguridade social abrangendo todas as entidades e os
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta.
D
Com o fito de cumprir preceito constitucional de apoio do
Poder Público à cultura, não contraria a ordem financeira
destinar percentual de arrecadação de determinado
imposto a constituir fundo para assegurar a viabilização
de recursos àquele fim, desde que tal destinação seja
previamente regulada por lei específica.
E
Em face do exercício do poder regulamentar, é legítimo
que, mediante decreto, um prefeito possa implantar um
calendário escolar rotativo, considerando a economia da
região, não ofendendo, pois a competência da União para
legislar sobre as diretrizes e bases da Educação.