Questão 1104017 - Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos

Concurso: Polícia Civil do Pará - PA (PC PA/PA) 2016

Cargo: Delegado de Polícia Civil

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível: Superior

Direito Administrativo Atos Administrativos Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos

Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a alternativa correta.


  • A.

    A forma é elemento vinculado do ato administrativo, decorrente do princípio da solenidade, podendo ser exteriorizado de forma escrita, que é a regra, por sinal luminoso e mesmo por sons e gestos.


  • B.

    A lei deverá determinar a forma de exteriorização do ato, podendo prever mais de uma forma, sendo que a ausência de forma do ato administrativo importa na sua ineficácia, embora seja perfeito ou existente e válido.


  • C.

    A forma é elemento essencial ao ato. uma vez sendo desrespeitada a forma prescrita em lei o ato é inexistente.

  • D.

    A forma do ato administrativo decorre do princípio da liberdade das formas, trazido do direito civil.


  • E.

    A forma é elemento não essencial ao ato administrativo, sendo o seu vício sempre insanável.