Questão 1073394 - Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
Concurso: Polícia Militar de Santa Catarina - SC (PM SC/SC) 2009
Cargo: Oficial (Prova 2)
Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
Sobre o ato administrativo é correto afirmar, exceto:
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A.
A presunção de legalidade do ato administrativo impede sua anulação de ofício pela própria Administração.
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B.
A competência é elemento vinculado do ato administrativo e pode ser conceituada como o poder atribuído ao agente da Administração para manifestar a vontade desta, através do desempenho específico de suas funções.
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C.
São nulos os atos administrativos praticados sem finalidade pública.
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D.
Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva seu ato, ainda que a lei não exija a motivação, a validade do ato dependerá da veracidade dos motivos indicados.
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E.
A Administração tem o poder discricionário de revogar os atos legítimos e eficazes por motivo de inconveniência.