Questão 1073394 - Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos

Concurso: Polícia Militar de Santa Catarina - SC (PM SC/SC) 2009

Cargo: Oficial (Prova 2)

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Nível: Superior

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos

Sobre o ato administrativo é correto afirmar, exceto:

  • A.

    A presunção de legalidade do ato administrativo impede sua anulação de ofício pela própria Administração.

  • B.

    A competência é elemento vinculado do ato administrativo e pode ser conceituada como o poder atribuído ao agente da Administração para manifestar a vontade desta, através do desempenho específico de suas funções.

  • C.

    São nulos os atos administrativos praticados sem finalidade pública.

  • D.

    Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva seu ato, ainda que a lei não exija a motivação, a validade do ato dependerá da veracidade dos motivos indicados.

  • E.

    A Administração tem o poder discricionário de revogar os atos legítimos e eficazes por motivo de inconveniência.