Questão 1124863 - Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
Concurso: Universidade Federal da Bahia (UFBA) 2017
Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho
Banca: Instituto AOCP (Instituto AOCP)
Nível: Médio
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
- C. Certo
- E. Errado