Questão 1124863 - Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)

Concurso: Universidade Federal da Bahia (UFBA) 2017

Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho

Banca: Instituto AOCP (Instituto AOCP)

Nível: Médio

Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)

A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

  • C. Certo
  • E. Errado