Questão 1207943 - Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1) 2011 (2ª edição)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
A propósito do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar que
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A.
somente podem ser anulados ou revogados administrativamente, vedado ao Judiciário o exame dos seus pressupostos.
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B.
somente autoridade superior àquela que praticou o ato poderá revogá-lo, por razões de conveniência e oportunidade.
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C.
somente os atos vinculados são passíveis de anulação por vício de legalidade.
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D.
podem ser anulados, pela autoridade superior àquela que praticou o ato, no uso do poder hierárquico, independentemente da existência de vício de legalidade
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E.
tanto os atos vinculados como os discricionários podem ser anulados judicialmente, por vício de legalidade