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Q1010998
Anulada
Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Considerando o regime jurídico administrativo no direito
brasileiro, analise as proposições seguintes e assinale a
alternativa
correta.
A
Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública
pode impor sua vontade sobre o particular e
executar suas próprias decisões, sem necessidade de
recorrer ao Judiciário.
B
A Administração Pública pode anular os seus próprios
atos por motivos de conveniência e oportunidade.
C
As pessoas administrativas têm total disponibilidade
sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.
D
Um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo
é que o interesse público está no mesmo
nível de igualdade e relevância que os interesses individuais.
E
Os atos administrativos gozam de presunção absoluta
de legitimidade e veracidade, não admitindo,
portanto, prova em sentido contrário.