Direito Administrativo Atos Administrativos

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Considerando o regime jurídico administrativo no direito brasileiro, analise as proposições seguintes e assinale a alternativa correta.
  • A. Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode impor sua vontade sobre o particular e executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.
  • B. A Administração Pública pode anular os seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade.
  • C. As pessoas administrativas têm total disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.
  • D. Um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo é que o interesse público está no mesmo nível de igualdade e relevância que os interesses individuais.
  • E. Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e veracidade, não admitindo, portanto, prova em sentido contrário.