Direito Administrativo Atos Administrativos

       O município de Natal concedeu, por prazo indeterminado, autorização para que Fausto utilizasse parte de praça pública municipal para explorar comércio de jornais e revistas. Sobrevindo interesse em dar outra destinação ao local, o município revogou a autorização, consignando prazo de trinta dias para a desocupação. Fausto, então, ajuizou ação pleiteando a nulidade da revogação da autorização, visando manter-se no local, com pedido alternativo de indenização por perdas e danos, em razão do fechamento de seu negócio. 


Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STJ, a ação deverá ser julgada

  • A.

    procedente, pois a administração municipal deveria ter pronunciado a caducidade da autorização, e não tê-la revogado.

  • B.

    procedente, pois a autorização gera direito subjetivo à exploração do bem por prazo indeterminado.

  • C.

    procedente em parte, pois a administração pública pode legitimamente revogar a autorização, mas está obrigada a indenizar o particular lesado.

  • D.

    improcedente, pois a autorização é ato precário revogável a qualquer tempo, sem qualquer ônus para a administração.

  • E.

    procedente, pois a administração municipal deveria ter anulado a autorização, e não tê-la revogado.