Direito Administrativo Atos Administrativos

Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:


I. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.

III. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.

IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.

V. Os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado.


Assinale a alternativa CORRETA:


  • A.

    Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

  • B.

    Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

  • C.

    Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

  • D.

    Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

  • E.

    Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.