Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que ates...

Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestação de vontade produtora de efeitos por parte da administração pública.