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Q727587
Teclas de Atalhos
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Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro
a respeito da discricionariedade administrativa, é
correto afirmar que
A
o ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus
aspectos formais e materiais.
B
o ato por ela produzido é imune, formal e materialmente,
ao controle judicial.
C
decisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário
não pode ser discutida em ação judicial.
D
o ato discricionário visa sempre o interesse da Administração
Pública e baseia-se no princípio constitucional
da verdade sabida.
E
o controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato
administrativo discricionário.