Questão 729603 - Atos Administrativos
Concurso: Receita Federal do Brasil (RFB) 2014
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Língua Espanhola)
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)
Nível: Superior
Direito Administrativo Atos Administrativos
Em se tratando da classificação e extinção dos atos
administrativos, é correto afirmar:
- A. atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios.
- B. no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação.
- C. os atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres.
- D. os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto.
- E. na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.