Direito Administrativo Atos Administrativos

A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer
  • A. por questão de mérito administrativo.
  • B. nos atos vinculados.
  • C. com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da data da sua decretação.
  • D. por iniciativa da própria Administração.
  • E. por determinação do Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.