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A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer
A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer
A
por questão de mérito administrativo.
B
nos atos vinculados.
C
com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da
data da sua decretação.
D
por iniciativa da própria Administração.
E
por determinação do Poder Judiciário, mesmo que
provocado pelo interessado.