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A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer
1
Q741508
Teclas de Atalhos
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Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TJ PA - Auxiliar Judiciário - 2009
A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer
A
por questão de mérito administrativo.
B
nos atos vinculados.
C
com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da data da sua decretação.
D
por iniciativa da própria Administração.
E
por determinação do Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.
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