Direito Administrativo Atos Administrativos

Constitui atributo do ato administrativo:
  • A. executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.
  • B. vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.
  • C. presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.
  • D. presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.
  • E. imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.