A prestação de serviços públicos pode ocorrer diretamente, pelo poder público, ou sob r...

A prestação de serviços públicos pode ocorrer diretamente, pelo poder público, ou sob regime de concessão ou permissão, exigindo-se, necessariamente, processo licitatório para a concessão, mas não para a permissão, que se caracteriza como ato administrativo unilateral e precário.

C
Certo
E
Errado