Direito Administrativo Serviços Público Delegação dos Serviços Públicos Modalidades de delegação de serviços públicos Concessão de serviços públicos

Acerca do tratamento constitucional relativo à prestação de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

A prestação de serviços públicos pode ocorrer diretamente, pelo poder público, ou sob regime de concessão ou permissão, exigindo-se, necessariamente, processo licitatório para a concessão, mas não para a permissão, que se caracteriza como ato administrativo unilateral e precário.

  • C. Certo
  • E. Errado