Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da...

Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.

C
Certo
E
Errado