Imagem de fundo

Considere:I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à pre...

Considere:


I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver distinção de caráter pessoal.

II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo.

III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.


No que concerne aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

I e III.

C

II.

D

I e II.

E

III.