Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

 

Considerando a responsabilidade civil da Administração Pública e um ato omissivo, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Não há qualquer responsabilidade, por falta de previsão constitucional, ao contrário dos atos comissivos.

  • B.

    O montante da indenização engloba o prejuízo total, com exceção de danos emergentes ou lucros cessantes.

  • C.

    Nas hipóteses em que o dano foi provocado por omissão própria, o tratamento jurídico pode ser semelhante ao adotado para os atos comissivos.

  • D.

    Para sua caracterização, é necessário que a mera inação produza um resultado, independentemente da conduta do agente ou de terceiros

  • E.

    Descabe a alegação de excludentes de responsabilidade por não ser cabível em sede de responsabilidade objetiva.