Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Na hipótese de enchentes que configurem estado de perigo público iminente e calamidade pública reconhecida por decreto municipal, a requisição de bens particulares:
  • A. está dispensada do pagamento de indenização ao proprietário.
  • B. depende de prévia decisão judicial.
  • C. assegura ao proprietário indenização ulterior, desde que tenham sido provocados danos.
  • D. depende, ainda assim, do pagamento de prévia e justa indenização ao proprietário.
  • E. não pode privar seu proprietário do uso da coisa.