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Q719873
Teclas de Atalhos
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Na hipótese de enchentes que configurem estado de
perigo público iminente e calamidade pública
reconhecida por decreto municipal, a requisição de
bens particulares:
A
está dispensada do pagamento de indenização ao
proprietário.
B
depende de prévia decisão judicial.
C
assegura ao proprietário indenização ulterior,
desde que tenham sido provocados danos.
D
depende, ainda assim, do pagamento de prévia e
justa indenização ao proprietário.
E
não pode privar seu proprietário do uso da coisa.