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Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado...
Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da
responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito
brasileiro.
Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado,
basta a comprovação da qualidade de agente público, não se
exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de
suas funções.
C
Certo
E
Errado