Direito Administrativo Controle da Administração

Quanto ao controle judicial dos atos administrativos discricionários, no âmbito dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
  • A. O Juiz não pode revogar ato administrativo discricionário eivado de vício de legalidade.
  • B. O ato administrativo discricionário válido prescinde de ser praticado por agente competente.
  • C. O vício de motivo do ato administrativo também pode ser denominado vício de motivação do ato.
  • D. O mérito do ato administrativo diz respeito à escolha de conveniência quanto à finalidade do ato.