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Q1063498
Teclas de Atalhos
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Quanto ao controle judicial dos atos administrativos discricionários, no âmbito dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
A
O Juiz não pode revogar ato administrativo discricionário eivado de vício de legalidade.
B
O ato administrativo discricionário válido prescinde de ser praticado por agente competente.
C
O vício de motivo do ato administrativo também pode ser denominado vício de motivação do ato.
D
O mérito do ato administrativo diz respeito à escolha de conveniência quanto à finalidade do ato.