Direito Administrativo Controle da Administração

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

  • A.

    é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

  • B.

    é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

  • C.

    é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.

  • D.

    somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

  • E.

    não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.