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Q815941
Teclas de Atalhos
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A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale
a opção correta.
A
No controle externo da administração financeira e
orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle
prévio dos atos ou contratos da administração direta ou
indireta.
B
É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de
atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio
administrativo.
C
O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo,
no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder
Judiciário.
D
No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato
administrativo ilegal só pode ser revogado.
E
No controle administrativo, a administração pode anular seus
próprios atos, mas não revogá-los.