Questão 1187993 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

Concurso: Prefeitura de Contagem - MG 2019

Cargo: Procurador Municipal

Banca: FUNDEP Gestão de Concursos (FUNDEP )

Nível: Superior

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi recentemente alterada pela Lei nº 13.655/2018, que acrescentou várias normas de hermenêutica aplicáveis ao direito público.

Sobre esse tema assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    Nas esferas administrativa, controladora e judicial não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

  • B.

    Com base no poder de autotutela, a administração pública pode anular um ato constituído, cuja produção já se houver completado, caso haja mudança posterior na prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.

  • C.

    Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a administração, presentes razões de relevante interesse geral, poderá celebrar compromisso com os interessados.

  • D.

    A responsabilidade pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas continua sendo de natureza subjetiva.