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Com a publicação, ocorre a executoriedade da lei.

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Q321117
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Teclas de Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRT 17 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2009

A respeito da vigência e aplicação das normas jurídicas, julgue os itens a seguir.

Com a publicação, ocorre a executoriedade da lei.

C
Certo
E
Errado
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