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O dispositivo constitucional que estabelece ser livre o...
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Q1043157
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, relativos à eficácia das normas
constitucionais.
O dispositivo constitucional que estabelece ser livre o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais instituídas em lei, constitui
exemplo de norma de eficácia limitada.
C
Certo
E
Errado