Questão 1157469 - Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

Concurso: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (EBSERH) 2014

Cargo: Advogado

Banca: Instituto AOCP

Nível: Superior

Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que

  • A.

    o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

  • B.

    as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  • C.

    os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  • D.

    a todos, são assegurados a razoável duração do processo judicial, com exceção do administrativo, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

  • E.

    os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.