O inciso XXX, que prevê o direito de herança, é uma norma... - Gran Questões

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Q278436

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - STF - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2008

O inciso XXX, que prevê o direito de herança, é uma norma de eficácia limitada.

C

Certo

E

Errado