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Q391338
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal: A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.
A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia
A
limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo.
B
limitada, definidora de princípios programáticos.
C
plena, mas de natureza facultativa ou permissiva.
D
contida, em razão de restrições impostas por outras normas constitucionais.
E
plena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.