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As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e...
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Q581841
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização.
C
Certo
E
Errado