As normas de eficácia limitada são aquelas que, em
regra, solicitam a intervenção do legislador ordinário,
fazendo expressa remissão a uma legislação futura;
mas o apelo ao legislador ordinário visa a restringirlhes
a plenitude da eficácia, regulamentando os
direitos subjetivos que delas decorrem para os
cidadãos, indivíduos ou grupos.