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Sobre teoria geral da Constituição, eficácia e significado...
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Q84139
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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Sobre teoria geral da Constituição, eficácia e significado da Constituição, conceito de norma constitucional e princípio hierárquico das normas, assinale a única opção correta.
A
Na concepção de constituição em seu sentido político,
formulada por Carl Schmmitt, há uma identidade
entre o conceito de constituição e o conceito de leis
constitucionais, uma vez que é nas leis constitucionais
que se materializa a decisão política fundamental
do Estado.
B
Pela função da constituição de legitimação da ordem
política, as normas constitucionais devem definir as
competências e os limites do poder político, atribuir o
seu exercício a um órgão específico, e estabelecer o
grau de independência entre esses órgãos e a exata
extensão da interferência de um sobre o outro.
C
Uma norma constitucional de eficácia limitada não
produz seus efeitos essenciais com a sua simples
entrada em vigor, porque o legislador constituinte não
estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu conteúdo,
uma normatividade suficiente, deixando essa tarefa
para o legislador ordinário ou para outro órgão do
Estado.
D
Em razão da superioridade hierárquica da lei complementar
sobre a lei ordinária, a disciplina de uma
matéria, por lei complementar, ainda que ela não
esteja reservada a essa espécie de instrumento
normativo, impede que ela venha a ser disciplinada
de forma distinta em lei ordinária.
E
Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das
normas, serão sempre equiparados à lei ordinária.