1
Q869334
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No que diz respeito aos princípios fundamentais e à aplicabilidade
das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A
Consideram-se normas de eficácia contida aquelas que
receberam normatividade suficiente para reger os interesses
que cogitam, mas preveem meios normativos que lhes podem
reduzir a eficácia e aplicabilidade.
B
Embora consagre a não intervenção como princípio que rege
o Brasil nas suas relações internacionais, a Constituição
Federal admite expressamente a intervenção humanitária nos
Estados que causem violação sistemática aos direitos humanos,
mediante o uso de medidas diplomáticas, econômicas e outras
admitidas pelo direito internacional.
C
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, entre outros, erradicar as desigualdades sociais e
coletivas e promover tratamento favorecido para as empresas
de capital nacional de pequeno porte.
D
As normas constitucionais programáticas são destituídas de
eficácia porque suprimem a faculdade dos jurisdicionados de
demandar dos órgãos estatais quaisquer atos ou direitos
subjetivos, tanto em sua feição positiva como negativa.
E
A norma constitucional que garante o livre exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais legais, configura-se como exemplo
de norma de eficácia limitada.