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Os direitos fundamentais sociais de cunho prestacional...
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Q869433
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das
normas constitucionais.
Os direitos fundamentais sociais de cunho prestacional,
quando eminentemente programáticos, não produzem
nenhum efeito jurídico.
C
Certo
E
Errado