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Os direitos fundamentais sociais de cunho prestacional, quando eminentemente programáti...

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Q869433
Teclas de Atalhos
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Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Vitória - Procurador Municipal - 2007
Os direitos fundamentais sociais de cunho prestacional, quando eminentemente programáticos, não produzem nenhum efeito jurídico.
C
Certo
E
Errado