Questão 916846 - Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

Concurso: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo - SP (ARTESP/SP) 2017

Cargo: Especialista em Regulação de Transporte III - Área Direito

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma
  • A. geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da norma constitucional.
  • B. de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma fundamental.
  • C. de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de trabalhadores abrangidas pela Constituição.
  • D. de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal.
  • E. programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da Administração pública.