Questão 952100 - Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Concurso: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 2015
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)
Nível: Superior
Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
É de Rui Barbosa a seguinte lição: Uma constituição
é executável por si mesma, quando, completa no
que determina, lhe é supérfl uo auxílio supletivo da
lei, para exprimir tudo o que intenta, e realizar tudo
o que exprime (Comentários à Constituição, 1933,
II). No que diz respeito à efi cácia e aplicabilidade da
norma constitucional, é correto afi rmar que:
- A. as prescrições mandatórias e as prescrições diretórias têm o mesmo signifi cado, alcance e validade.
- B. o Supremo Tribunal Federal considerou, logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, autoaplicável o dispositivo do mandado de injunção, o que dispensaria a necessidade de regulamentação, não obstante tenha assinalado que a legislação do mandado de segurança seria utilizada de empréstimo.
- C. a concepção de normas constitucionais autoaplicáveis (self-executing) e não autoexecutáveis (not self-executing) tem origem na Inglaterra, resultado da lenta construção do seu sistema constitucional consuetudinário.
- D. apesar da sua inegável relevância, o art. 196 da Constituição Federal, que diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, necessita de lei para produzir efeitos, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal ao negar o prosseguimento de recursos que intentam compelir o Estado a arcar com a responsabilidade de tratamento de saúde.
- E. após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04, não se considera programático o dispositivo da Constituição que requer a aprovação de lei por maioria simples.