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De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da...
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Q956292
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:
A
plena e aplicabilidade imediata;
B
limitada e aplicabilidade mediata;
C
contida e aplicabilidade imediata;
D
delegada e aplicabilidade mediata;
E
mandamental e aplicabilidade imediata.