Questão 956292 - Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

Concurso: Câmara de Salvador - BA (Câmara de Salvador/BA) 2018

Cargo: Analista Legislativo Municipal - Área Licitação (Licitação, Contratos e Convênios)

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:

  • A. plena e aplicabilidade imediata;
  • B. limitada e aplicabilidade mediata;
  • C. contida e aplicabilidade imediata;
  • D. delegada e aplicabilidade mediata;
  • E. mandamental e aplicabilidade imediata.