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As disposições constitucionais transitórias, assim como os...
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Q673025
Teclas de Atalhos
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A respeito das disposições constitucionais transitórias e da interpretação e aplicação da Constituição, julgue os itens que se seguem.
As disposições constitucionais transitórias, assim como os preâmbulos constitucionais, não comportam valor jurídico relevante.
C
Certo
E
Errado