Questão 1030332 - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Concurso: Controladoria Geral do Estado do Mato Grosso - MT (CGE MT/MT) 2015

Cargo: Auditor do Estado

Banca: FMP Concursos

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, detém atribuições constitucionais que incluem:
  • A. a criação de comissões parlamentares de inquérito que, para a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados, dependerão de autorização judicial.
  • B. a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem requerer ao Poder Judiciário a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores ao final de suas investigações.
  • C. a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor diretamente a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores por 2/3 de seus membros ao final de suas investigações.
  • D. a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor diretamente a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores por maioria absoluta de seus membros ao final de suas investigações.
  • E. a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.