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Q1030332
Teclas de Atalhos
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O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados,
detém atribuições constitucionais que incluem:
A
a criação de comissões parlamentares de inquérito que, para a quebra de sigilo bancário e fiscal de
investigados, dependerão de autorização judicial.
B
a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem requerer ao Poder
Judiciário a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como infratores
ao final de suas investigações.
C
a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor
diretamente a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como
infratores por 2/3 de seus membros ao final de suas investigações.
D
a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem impor
diretamente a responsabilização civil ou criminal daqueles que venham a ser reconhecidos como
infratores por maioria absoluta de seus membros ao final de suas investigações.
E
a criação de comissões parlamentares de inquérito que, ao final dos trabalhos, podem encaminhar suas
conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.