Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

  • A.

    não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;

  • B.

    só podem ser criadas em conjunto pelas duas Casas, sem possibilidade de serem criadas em apenas uma Casa;

  • C.

    para sua instauração, dependem de requerimento de um terço dos membros das Casas Legislativas;

  • D.

    são criadas para apuração de fatos determinados, sem prazo para o término de seus trabalhos;

  • E.

    suas conclusões sempre devem ser encaminhadas ao Ministério Público.