1
Q770103
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Julgue os itens abaixo sobre as Comissões Parlamentares
de Inquérito e assinale a opção correta.
A
O Deputado Federal integrante de Comissão
Parlamentar de Inquérito que divulgar fato objeto de
investigação e que, em assim agindo, cause dano
moral a investigado, responderá civilmente, pois a
imunidade parlamentar não alcança ilícitos civis.
B
Não está inserido nos poderes da Comissão
Parlamentar de Inquérito a expedição de mandado de
busca e apreensão em residência de servidor público
porque a situação se insere no direito à intimidade que
somente pode ser afastado por ordem judicial.
C
A Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar
por prazo indeterminado desde que haja expressa
deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria
absoluta.
D
O modelo democrático brasileiro consagra o
entendimento de que é lícita a atuação da maioria
legislativa de, deliberadamente, permanecer inerte
na indicação de membros para compor determinada
Comissão Parlamentar de Inquérito.
E
Ofende o princípio constitucional da separação e
independência dos poderes a intimação de magistrado
para prestar esclarecimentos perante Comissão
Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional
praticado.